A Lei de Proteção de Dados no Brasil (Lei 13.709/18) foi aprovada dia 14/08/2018 pelo presidente Temer e até 2020 as empresas que tratam quaisquer dados pessoais (obtidos por meio eletrônico,...
O Projeto de Lei de Proteção de Dados no Brasil (Projeto de Lei da Câmara 53/2018) que regula o uso, a proteção e a transferência de dados, foi aprovado pelo senado no último dia 10 de julho, e agora...