Em meio a fake news, vazamentos de dados e o seu uso de forma indevida, tem-se discutido veementemente sobre o destino dos dados que disponibilizamos em nosso país e também fora dele. Sendo assim, você pode estar pensando: mas aqui no Brasil há leis que protegem nossos dados? Somos amparados pelas legislações internacionais, assim como o GDPR?
Em meio a tantos questionamentos, traço aqui uma breve síntese de nossa legislação versus GDPR.
Como sabemos, o GDPR protege apenas os dados de cidadãos europeus e de residentes na União Europeia, portanto, não protege dados de cidadãos brasileiros (a não ser que estes residam na UE).
É importante mencionar, de pronto, que aqui no Brasil não há uma legislação que trate especificamente da proteção de dados pessoais; o que temos são legislações esparsas que trazem consigo algum contexto de proteção de dados.
Há, no entanto, o projeto de Lei 5.276/2016 que tramita no congresso, cujo conteúdo é bem próximo ao GDPR uma vez que também visa resguardar dados pessoais.
Mas e o Marco Civil? De todas as legislações que dispomos é a que mais avançou em matéria de proteção de dados e privacidade. Pode ser considerado um divisor de águas, mas ainda há muito o que se fazer.
Abaixo estão listadas algumas legislações que, de alguma forma, trazem algum contexto de proteção de dados:
Como visto acima há um “esforço legal”, distribuído em diversas legislações, que visam trazer alguma proteção aos dados. No entanto, ainda que tenhamos esse aparato legal difundido e limitado, as empresas devem agir de forma cautelosa, atuando de forma preventiva. Sendo assim, recomenda-se que a adequação jurídico-legal ande de mãos dadas com TI, numa busca constante pela segurança dos dados. Afinal, prevenir é sempre a melhor escolha!